Para fins destes Termos, considera-se:
2.1. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do SAT Tracker, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
2.2. Para criar uma conta, você deve:
2.3. Se você utiliza o Serviço em nome de uma pessoa jurídica, declara e garante que tem autoridade legal para vincular essa entidade a estes Termos.
2.4. Menores de 18 anos não podem utilizar o Serviço. Caso identifiquemos uma conta de menor, ela será imediatamente desativada e os dados excluidos.
3.1. O SAT Tracker e uma plataforma SaaS global de rastreamento veicular inteligente que oferece:
3.2. O Serviço pode ser acessado globalmente, via navegador web (HTTPS) ou API. Disponibilidade sujeita a manutencoes programadas e fator externo.
3.3. Funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou descontinuadas a qualquer tempo, com comunicação previa de 30 dias para alterações substanciais.
4.1. Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo nome completo, e-mail e senha. Adicionalmente, para conformidade LGPD, será solicitado aceite expresso de tres consentimentos no momento do registro:
4.2. Você e exclusivamente responsável por:
4.3. E estritamente proibido:
4.4. O SAT Tracker reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso previo e sem direito a reembolso, quando houver violação grave.
5.1. Planos disponíveis. Os planos e preços estão descritos na página de planos e podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações não afetam ciclos de cobrança ja iniciados.
5.2. Trial gratuito. Novos usuários tem direito a 7 (sete) dias de trial gratuito, sem necessidade de cartao de crédito. Apos o período, a conta e automaticamente desativada caso o usuário não selecione um plano pago.
5.3. Cobranca. Os pagamentos sao processados pela Stripe, Inc. Os metodos aceitos incluem cartao de crédito, PIX e boleto bancario. A cobrança e recorrente mensalmente na mesma data da assinatura.
5.4. Impostos. Os preços exibidos podem não incluir impostos locais aplicáveis. O Usuário e responsável pelo pagamento de tributos incidentes em sua jurisdicao.
5.5. Atraso. Em caso de atraso superior a 7 (sete) dias, a conta pode ser suspensa. Apos 30 (trinta) dias de inadimplencia, a conta pode ser desativada e os dados excluidos conforme política de retencao.
5.6. Reembolso de planos. Reembolso integral disponível em até 7 (sete) dias apos a cobrança, caso o usuário não tenha utilizado funcionalidades pagas alem do basico. Solicitacoes via e-mail para contato@sattracker.ia.br.
6.1. Os kits de hardware (Auto R$249, Hybrid R$449, Professional R$699) sao vendidos separadamente da assinatura do software.
6.2. Frete. Frete gratis para compras acima de R$400 (Brasil) ou US$80 (internacional). Valor do frete calculado no checkout.
6.3. Prazo de entrega. Brasil: até 7 dias úteis. Internacional: 15 a 21 dias úteis. Rastreamento do envio fornecido por e-mail.
6.4. Garantia do hardware. Garantia de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricacao. Não cobre danos por mau uso, instalacao incorreta ou desgaste natural.
6.5. Reembolso de hardware. Devolucao em até 30 (trinta) dias, com o produto em perfeitas condições, na embalagem original e com todos os acessorios. Frete de devolucao por conta do usuário, exceto em caso de defeito de fabricacao.
6.6. Instalacao. A instalacao do hardware e de responsabilidade do Usuário. O SAT Tracker fornece guia de instalacao detalhado em /instrucoes. Recomenda-se instalacao profissional para o rele de bloqueio (Kit Hybrid e Professional).
7.1. Você concorda em utilizar o Serviço exclusivamente para fins legais e de acordo com estes Termos. E estritamente proibido utilizar o Serviço para:
7.2. O SAT Tracker monitora automaticamente o uso do Serviço para detectar violacoes. Contas suspeitas podem ser suspensas preventivamente.
8.1. Rastreamento de veículos proprios: permitido globalmente para frotas próprias, com documentacao adequada.
8.2. Rastreamento de veículos de terceiros: requer consentimento escrito do proprietário ou base legal valida (ex.: contrato de locacao, ordem judicial).
8.3. Monitoramento de funcionarios: no Brasil, requer comunicação formal ao trabalhador, conforme CLT e jurisprudencia do TST. Em outros paises, seguir legislacao trabalhista local.
8.4. ALPR em areas publicas: pode ser restrito ou proibido em diversas jurisdicoes. O Usuário deve verificar a legislacao local antes de instalar cameras ALPR em vias publicas.
8.5. ALPR em areas privadas: permitido com autorização do proprietário. Recomenda-se sinalizacao visivel informando sobre o sistema de monitoramento.
8.6. Responsabilidade exclusiva do Usuário. O SAT Tracker fornece a ferramenta. O Usuário e inteiramente responsável pela forma, local e proposito de uso. O SAT Tracker não se responsabiliza por uso ilegal, inadequado ou não autorizado.
9.1. Todo o conteudo do SAT Tracker, incluindo mas não se limitando a: software, codigo-fonte, algoritmos, design, logos, marcas, icones, documentacao, textos, imagens, bancos de dados e estrutura, e propriedade intelectual exclusiva de Anderson Ferreira Ananias.
9.2. Nenhuma parte do Serviço pode ser copiada, reproduzida, modificada, distribuida, publicada, exibida, sublicenciada ou comercializada sem autorização expressa e por escrito.
9.3. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Serviço conforme estes Termos. Esta licença não inclui direito sobre o codigo-fonte.
9.4. Feedback, sugestoes ou ideias fornecidas pelo Usuário podem ser utilizadas pelo SAT Tracker sem obrigacao de compensacao.
10.1. O tratamento de dados pessoais e regido pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
10.2. Para usuários no Brasil, o tratamento obedece a LGPD (Lei 13.709/2018). Para usuários no EEE/Reino Unido, obedece ao GDPR (Regulamento UE 2016/679). Para outros paises, o SAT Tracker aplica o mais alto padrao de proteção disponível.
10.3. Dados sensiveis (placas de veículos) sao criptografados com AES-256 (Fernet) em repouso. Senhas sao armazenadas como hash bcrypt (12 rounds). Comunicacoes sao protegidas por HTTPS/TLS.
10.4. O Usuário tem os seguintes direitos a qualquer momento:
10.5. Para exercer direitos, utilize os endpoints em /api/v1/lgpd/* ou envie e-mail para dpo@sattracker.ia.br.
11.1. O SAT Tracker se esforca para manter 99.5% de disponibilidade mensal, excluindo manutencoes programadas.
11.2. Manutencoes programadas sao comunicadas com 24 horas de antecedencia via e-mail ou dashboard.
11.3. Interrupcoes por forca maior (incluindo, mas não se limitando a: ataques DDoS, desastres naturais, pandemias, falhas de provedores terceiros, decisoes governamentais) não sao contabilizadas no SLA.
11.4. Suporte técnico disponível via e-mail (contato@sattracker.ia.br) em dias úteis, horário comercial (UTC-3). Tempo de resposta: até 24 horas para questoes criticas.
O SERVICO E FORNECIDO "COMO ESTA" E "CONFORME DISPONIVEL". Na maxima extensao permitida pela lei aplicável, o SAT Tracker renuncia expressamente todas as garantias, sejam expressas, implicitas ou legais, incluindo, sem limitação, garantias de comercializacao, adequacao a um proposito especifico, não violação, precisao, completude, confiabilidade ou disponibilidade ininterrupta.
12.1. O SAT Tracker não garante que:
12.2. O Usuário reconhece que a tecnologia de ALPR utiliza inteligência artificial e OCR, que podem conter erros de leitura. Decisoes criticas (bloqueio de motor, alerta policial, etc.) não devem ser tomadas exclusivamente com base no ALPR.
NA MAXIMA EXTENSAO PERMITIDA PELA LEI APLICAVEL:
13.1. Em nenhum caso o SAT Tracker, seu proprietário, colaboradores, parceiros ou fornecedores serão responsaveis por:
13.2. Limitacao monetaria. A responsabilidade total e acumulada do SAT Tracker, em qualquer hipotese, será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos ultimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem a reclamacao. Se o Usuário não pagou nada (trial gratuito), a responsabilidade maxima e de R$0,00 (zero reais).
13.3. Esta limitação se aplica independentemente da teoria jurídica (contrato, ato ilicito, responsabilidade objetiva, negligencia ou qualquer outra), mesmo que o SAT Tracker tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.
13.4. Em jurisdicoes que não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou consequenciais, a responsabilidade do SAT Tracker será limitada ao maximo permitido pela lei local.
14.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o SAT Tracker, seu proprietário, colaboradores, parceiros e fornecedores de qualquer reclamacao, acao, perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorarios advocaticios razoaveis) decorrentes de:
15.1. Cancelamento pelo Usuário. Você pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo dashboard (/api/v1/lgpd/excluir-conta) ou enviando e-mail para dpo@sattracker.ia.br.
15.2. Efeitos do cancelamento:
15.3. Cancelamento pelo SAT Tracker. Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso previo e sem direito a reembolso, nos seguintes casos:
15.4. Dados de hardware. Em caso de cancelamento, o hardware continua funcionando como rastreador basico, mas perde acesso ao dashboard e alertas. O Usuário pode reativar a qualquer momento.
16.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedencia.
16.2. Alterações menores (correcoes ortograficas, atualizacoes de contato, ajustes formais) podem ser feitas sem aviso previo.
16.3. O uso continuado do Serviço apos a notificação constitui aceite tácito das alterações. Se você não concordar, deve cancelar sua conta antes da data de vigencia das alterações.
17.1. O Usuário não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigacoes sob estes Termos sem autorização escrita do SAT Tracker.
17.2. O SAT Tracker pode ceder estes Termos integralmente em caso de fusao, aquisição, reorganizacao ou venda de ativos, com notificação previa aos usuários.
Se qualquer disposicao destes Termos for considerada invalida, ilegal ou inexequivel por tribunal competente, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito. A disposicao invalida será substituida por outra valida que mais se aproxime da intencionalidade original.
A falha do SAT Tracker em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposicao destes Termos não constitui renuncia a esse direito ou disposicao. Qualquer renuncia deve ser expressa e por escrito.
20.1. Brasil. Para usuários brasileiros, estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil, incluindo Codigo Civil, Codigo de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Marco Civil da Internet e LGPD.
20.2. Internacional. Para usuários fora do Brasil, estes Termos sao regidos pelas leis do Brasil, com respeito as leis imperativas locais do usuário (incluindo GDPR para usuários do EEE). Em caso de conflito, prevalece a legislacao mais protetora ao usuário.
20.3. Resolucao amigavel. Antes de qualquer acao judicial, as partes se comprometem a tentar resolver disputas de forma amigavel em até 30 (trinta) dias, via e-mail para contato@sattracker.ia.br.
20.4. Foro. Se a resolucao amigavel não for possível, fica eleito o foro da Comarca de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, Brasil, com renuncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Para usuários do EEE, esta clausula não impede o acesso a mecanismos de resolucao de disputas locais previstos pelo GDPR.
Prestador: Anderson Ferreira Ananias (Pessoa Fisica)
Produto: SAT Tracker Intelligence
E-mail geral: contato@sattracker.ia.br
DPO (Encarregado de Dados): dpo@sattracker.ia.br
Site: https://sattracker.ia.br
Suporte: suporte@sattracker.ia.br
22.1. Conforme Artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor poderá desistir do contrato em até 7 (sete) dias a contar da contratacao ou primeiro uso.